A maioria das empresas desconhece como proceder na hipótese de ser alvo de fiscalização pela Receita Federal, sofrendo anualmente com o dilema sobre a possibilidade de receberem uma intimação fiscal para prestar explicações, deixando de considerar ainda que para cada ano que o tributo foi pago, somente após cinco anos, neste caso, contados do primeiro dia do exercício seguinte, irá decair o direito da Receita de exigir eventuais diferenças, conforme dispõe o artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional.
Assim, diante da abrangência que engloba a possibilidade de ser fiscalizado faremos agora uma breve disposição sobre as garantias que asseguram ao contribuinte o direito a ampla defesa e ao devido processo legal, pois ser fiscalizado não significa estar em débito com o fisco, mas sim, estar diante de um procedimento exercido por quem tem o dever legal de zelar para evitar a sonegação de tributos devidos.
Primeiramente é importante destacar que existem duas esferas pelas quais pode passar a exigibilidade do tributo, sendo a administrativa, através do Processo Administrativo Fiscal – PAF, regido pelo Decreto 70.235/72, e a outra a judicial, por meio da Ação de Execução Fiscal, na forma da Lei 6.830/80.
Em relação às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional o procedimento administrativo será de competência do ente federativo que lavrar o Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, observados os respectivos dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente federativo na forma da Resolução CGSN 30/2008 do Comitê Gestor do Simples Nacional que pode apresentar variações na norma. Com isso, antes de qualquer sanção que possa ser imposta é necessário que o fisco verifique se o pagamento efetuado foi suficiente para exaurir o “Crédito Tributário” que corresponde ao valor do tributo devido, que no caso do Imposto de Renda será, inicialmente, aquele auferido após a fiscalização que irá apurar possíveis omissões de renda mediante requisição de apresentação de documentos e esclarecimentos, sendo este um momento importante para resolver eventuais correções necessárias ou preparar a defesa antes da autuação pelo fisco.
Como o Imposto de Renda é calculado com base em informações prestadas pela empresa por meio de seu contador, existe a possibilidade deste omitir alguma renda ou realizar deduções indevidas ou que não possuem veracidade, de modo que para os tributos de competência da União, como determina o Decreto 70.235, de 1972, somente com um procedimento fiscal (MPF) o fisco pode constatar irregularidade e emitir o chamado “Auto de Infração” consubstanciado no “Lançamento de Ofício” do tributo devido que certamente estará acrescido das sanções e multas previstas na lei.
Assim, sendo a empresa intimada do Auto de Infração terá o prazo de 30 dias para realizar a defesa por meio de “Impugnação” estando com isso instaurada a fase litigiosa administrativa e suspensa a exigibilidade do tributo que dependerá em primeira instância de julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, podendo após esta decisão interpor, no prazo de 30, dias o chamado “Recurso Voluntário” dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e por último, cabendo ainda, recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais no prazo de 15 dias, conforme instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, para somente concluído este último julgamento ter definido o crédito tributário que será consolidado posteriormente na “Certidão da Dívida Ativa”. Diante da Certidão da Dívida Ativa a Fazenda Nacional poderá promover, na esfera judicial, a execução fiscal regulamentada pela Lei 6.830, de 1980, em que será cobrada a dívida do tributo inadimplido, contudo, também aqui é cabível apresentar defesa em primeira instância no prazo de 30 dias da intimação da penhora, denominada “Embargos à Execução Fiscal”, tendo, desse modo, que primeiro efetuar a garantia da dívida em juízo, pelos meios legais permitidos, para depois recorrer.
Por fim, da sentença proferida em sede de execução, em primeira instância, é cabível recorrer aos Tribunais Superiores com os recursos admitidos em direito, seguindo as restrições legais em razão do valor da execução. Portanto, restou demonstrado que a legislação em vigor assegura a empresa meios para fazer valer o seu direito contra possíveis abusos e, que somente os valores realmente devidos podem ser objeto de exação. Neste segmento o renomado escritório jurídico ACCACIO MONTEIRO BARROZO ASSESSORIA JURÍDICA, através de sua equipe de profissionais qualificados, apresenta-se como um escritório de assessoria jurídica especializado em serviços de consultoria empresarial apto a defender os seus interesses através de soluções completas e integradas que proporcionem resultados satisfatórios.
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Fonte: Dr. Rodrigo Ribas Couto - Advogado Especializado em Direito Tributário