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Direito Administrativo e Regulatório

O Corpo Jurídico do escritório Accacio Monteiro Barrozo que atua na esfera do Direito Administrativo possui amplo conhecimento da legislação federal e regional, sendo capaz de prestar serviços com excelência e agilidade prestando os seguintes serviços: Assessoria em licitações e contratos junto aos diversos órgãos da Administração Pública; avaliação jurídica de editais e de contratos administrativos; formulação de impugnações, defesas e recursos administrativos; adoção de medidas judiciais; orientação e representação de clientes junto às agências reguladoras.


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