Jurídicas
Novo texto de MP reabre prazo de adesão ao Refis
Foi lançando pelo Governo Federal o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), o qual ofereceu às empresas e as pessoas físicas a oportunidade de pagar em parcelas seus débitos fiscais e previdenciários junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Além do parcelamento em até 180 vezes, foi oferecido ao contribuinte a possibilidade de significativas reduções nos valores pagos a título de multa e juros.
Súmula pacifica incidência da Cofins em bens móveis
A Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locações de bens móveis, uma vez que integram o faturamento, entendido como o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial. Essa é a Súmula 423, aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento envolvendo uma empresa locadora de carros.
Receita tem novo portal para declaração do IR
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Consultor Jurídico
Texto publicado terça, dia 2 de março de 2010
Notícias
Receita tem novo portal para declaração do IR
Um novo portal de Declaração do Imposto de Renda, mais fácil de usar, foi disponibilizado pela Receita Federal neste ano. Dividido em quatro partes — Declaração, Pagamento, Situação da Declaração e Restituição —, o portal traz o passo-a-passo do preenchimento da declaração para que o contribuinte possa agilizar o processo. A informação é da Agência Brasil.
Contribuintes contestam mais de 50% das cobranças - Tributárias
Contribuintes contestam mais de 50% das cobranças
Supremo edita três novas Súmulas Vinculantes - tributário
Supremo edita três novas Súmulas Vinculantes
Texto publicado quarta, dia 3 de fevereiro de 2010
Três novas Súmulas Vinculantes foram aprovadas durante a sessão plenária desta quarta-feira (3/2) pelo Supremo Tribunal Federal. Os verbetes de número 28, 29 e 30 tratam de depósito prévio em ação judicial, base de cálculo de imposto e sobre a retenção de parcela do ICMS pelo estado.
Parecer da OAB-SP contesta execução administrativa
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Ampliado leque de operações que garantem crédito tributário às empresas
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Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários
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Sindicato tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença coletiva
Sindicato tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença coletiva
Para sobreviver às garras do Leão
Planejamento de vendas, estratégias de marketing, definição de metas, entre outros. Nenhum destes itens pode ser ignorado por uma empresa que visa crescer e ganhar competitividade no mercado. Para que os planos funcionem, no entanto, é particularmente importante no Brasil estar atento às questões tributárias (soma de impostos arrecadados pelos governos federal, estadual e municipal). Afinal, mais de 30% do faturamento das empresas são dirigidos ao pagamento destes tributos.
