| Accacio Monteiro Barrozo Advogados | Assessoria Jurídica

O Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo, esteve no Rio de Janeiro, na sexta-feira (12/11), para inaugurar as novas instalações da Delegacia de Maiores Contribuintes (Demac) da 7ª Região Fiscal, localizada no Centro histórico da cidade.

Contribuinte deve declarar IR a partir de terça-feira

A Receita Federal começa a receber na próxima terça-feira (dia 1º) a declaração anual do Imposto de Renda 2011. É obrigado a declarar que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 22.487,25 em 2010.

IR: Receita divulga novas regras
A Secretaria da Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (13), as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2011, ano-base 2010. O prazo de entrega da declaração do IR deste ano começa em 1º de março e vai até o dia 29 de abril. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.
As principais mudanças para o IRPF do próximo ano são:

Fazenda intensifica bloqueio de bens
Tributário: Cautelar fiscal é usada para evitar dilapidação de patrimônio de devedor da União
Laura Ignacio | De São Paulo

A Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locações de bens móveis, uma vez que integram o faturamento, entendido como o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial. Essa é a Súmula 423, aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento envolvendo uma empresa locadora de carros.

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Consultor Jurídico
Texto publicado terça, dia 2 de março de 2010
Notícias
Receita tem novo portal para declaração do IR

Um novo portal de Declaração do Imposto de Renda, mais fácil de usar, foi disponibilizado pela Receita Federal neste ano. Dividido em quatro partes — Declaração, Pagamento, Situação da Declaração e Restituição —, o portal traz o passo-a-passo do preenchimento da declaração para que o contribuinte possa agilizar o processo. A informação é da Agência Brasil.

Contribuintes contestam mais de 50% das cobranças

Supremo edita três novas Súmulas Vinculantes

Texto publicado quarta, dia 3 de fevereiro de 2010

Três novas Súmulas Vinculantes foram aprovadas durante a sessão plenária desta quarta-feira (3/2) pelo Supremo Tribunal Federal. Os verbetes de número 28, 29 e 30 tratam de depósito prévio em ação judicial, base de cálculo de imposto e sobre a retenção de parcela do ICMS pelo estado.

Parecer da OAB-SP contesta execução administrativa

Foi lançando pelo Governo Federal o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), o qual ofereceu às empresas e as pessoas físicas a oportunidade de pagar em parcelas seus débitos fiscais e previdenciários junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Além do parcelamento em até 180 vezes, foi oferecido ao contribuinte a possibilidade de significativas reduções nos valores pagos a título de multa e juros.