Dr.Accacio-Jornais
Entrevista com o Doutor Accacio Barrozo para a Revista Fecomércio sobre Falência e Concordata
- Como é o processo de falência atualmente no Brasil?
Responsabilidade civil por erro médico
Por Thatiane Barrozo – Sócia da Accacio Monteiro Barrozo Assessoria Jurídica
Comumente é veiculado através dos meios televisivos e jornalísticos os descasos e negligências nos quais incidem os Hospitais da rede Pública e da rede particular.
Cartões proibidos de praticar cobrança abusiva.
As administradoras Credicard, Ourocard, ABN Amro Real, Itaucard, Bradesco, Federal Card e Fininvest não podem cobrar as denominadas taxa de garantia, taxa de administração e multa moratória em valor superior a 2% sobre o valor da prestação não paga. Acumular comissão de permanência e multa moratória também está proibido.
Assim, mesmo que a cobrança “astronômica” esteja prevista em contrato, a cláusula pode ser considerada abusiva.
Auxílio ao tráfico de drogas e a Lei nº 11.343/06
Nosso ordenamento jurídico passou a acolher, a partir de 24 de agosto de 2006, uma nova lei (publicada sob o nº 11.343) que estabelece, dentre outros dispositivos, normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, encontrando-se ainda em período de vacatio legis.
Após 45 dias, a contar da data de sua publicação, referida lei entrará em vigor, revogando expressamente as duas outras normas que tratavam do assunto (Lei 6.368/76 e Lei 10.409/02)
Instituições não estão respeitando lei que garante perdão das dívidas dos mutuários - Jornal "O Dia"
