Material Tributário
Exigência de prequestionamento: STJ mantém Súmula 211
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2009
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do ministro Ari Pargendler.
Receita Federal do Brasil passou a ter acesso à movimentação bancária de praticamente todos os brasileiros
A Receita Federal do Brasil passou a ter acesso à movimentação bancária de praticamente todos os brasileiros com a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, pois restou autorizada a vasculhar a vida financeira tendo como base transações bancárias de pequeno valor, reputando estas como suspeitas, invadindo esfera individual e realizando a quebra do sigilo bancário resguardado pela Constituição da República.
Seus direitos caso autuado pelo Leão do Imposto de Renda
A maioria das empresas desconhece como proceder na hipótese de ser alvo de fiscalização pela Receita Federal, sofrendo anualmente com o dilema sobre a possibilidade de receberem uma intimação fiscal para prestar explicações, deixando de considerar ainda que para cada ano que o tributo foi pago, somente após cinco anos, neste caso, contados do primeiro dia do exercício seguinte, irá decair o direito da Receita de exigir eventuais diferenças, conforme dispõe o artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional.
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Pesquisa cria índice para verificar risco de Justiças Estaduais
Nova orientação dos tribunais superiores quanto a incidência do ICMS sobre a entrada de bem importado do exterior
O Superior Tribunal de Justiça sempre entendeu, em sua jurisprudência uniforme (REsp 146389/SP - Rel. Min. João Otávio Noronha, julgado 07/12/2004, DJ de 13/06.2005, p. 217; REsp 436.173/RJ - Relª. Minª Eliana Calmon, DJ de 30.06.2004, p. 295; AgRg no Ag 385174/RJ - Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15.03.2004, p. 223, entre outros), que, em se tratando de importação de mercadoria mediante o negócio jurídico denominado leasing (arrendamento mercantil), não incidiria o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços).
Recupere todos os valores pagos decorrentes de cobrança ilegal de ICMS sobre o fornecimento de água limpa e potável
O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram recentemente que a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o fornecimento de água limpa e potável é serviço de caráter essencial, sendo ilegal a sua cobrança por parte da empresas concessionárias desse serviço (Ex. CEDAE e Águas de Niterói).
Apesar desse entendimento do Poder Judiciário, as cobranças continuam sendo indiscriminadamente realizadas.
Limitação de Juros Para Empresa de Factoring
Limitação de Juros Para Empresa de Factoring
"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CESSÃO DE CRÉDITO A EMPRESA DE FACTORING VINCULADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO."
