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Morador deve arcar com despesas do condomínio somente após chave em mãos, decide STJ

A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) acolheu o pedido de um condômino para não pagar duas taxas condominiais relativas aos dois meses anteriores ao recebimento das chaves por ele. De acordo com o entendimento da Turma, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, é que define a obrigação do pagamento de despesas do condomínio.

Vícios de construção

A CPI que apura as irregularidades
da Operação Urbana da região na Câmara Municipal já
encontrou construções de até 1,5 mil metros quadrados a mais
do que era previsto na planta original, além de prédios com andares
clandestinos e um heliponto que foi construído sem que a Prefeitura soubesse

O prazo para os proprietários de obras de construção civil defeituosas entrarem na Justiça com pedidos de indenização contra as construtoras responsáveis pelos empreendimentos é de 20 anos, não de cinco, como sempre alegado por estas. O entendimento está pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 194. Diz o texto: “Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.”

Questão que vêm preocupando muitos mutuários é a prorrogação do contrato de financiamento. Isso porque, muitos contratos firmados após 1987 não prevêem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pelo extinto Banco Nacional da Habitação (BNH), para garantir a quitação dos saldos devedores no término do contrato.

Por Juliana Maria Ascenso Reis – Sócia da Accacio Monteiro Barrozo Assessoria Jurídica

O maior pesadelo de quem compra um imóvel financiado é, sem dúvida, o pagamento das prestações. Todo mundo sabe que prestação atrasada é sinônimo de problemas.

Com juros e dívidas que crescem a cada dia, o pesadelo dos mutuários se transforma em drama quando os imóveis acabam sendo leiloados por falta de pagamento.

Aplicação excessiva de juros em contratos de empréstimo é passível de readequação pela via judicial

Fonte - Jornal do Commercio
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Caixa adota novo sistema como forma de proteção

Com a mudança do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), o mutuário deve ficar atento as suas finanças para não perder o imóvel. A Caixa Econômica Federal (CEF) optou pela adoção do sistema de alienação fiduciária em garantia do empréstimo. Accácio Barrozo, especialista em direito imobiliário, afirma que a inadimplência está alta devido a uma série de fatores que prejudica o controle orçamentário do consumidor.

É obrigatória a notificação pessoal do mutuário do dia, hora e local do leilão do imóvel hipotecado objeto de execução extrajudicial (cobrança). Com essa conclusão, o ministro Aldir Passarinho Junior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra o mutuário.