| Accacio Monteiro Barrozo Advogados | Assessoria Jurídica

"...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do contrato de financiamento do autor, revendo-se o saldo devedor e o reajuste das prestações nas mesmas datas e índices, de forma a aplicar desde a primeira prestação os índices de atualização salarial das categorias por ele exercidas ao longo do tempo, mantidas as demais condições do contrato..."

23ª Vara Federal Cível do Estado do Rio de Janeiro
Proc. no 2000.51.01.026030-2

Autor: W.S.M. (Nome de nosso cliente abreviado por ética profissional) – (Bairro da Penha)

"... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao recálculo das prestações mensais e demais acessórios que deverão respeitar o Plano de Equivalência Salarial PES/CP, observando-se, ainda, a taxa anual de juros de 10%, sem incidência de capitalização. ..."

AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS
PROC. N° 2000.51.01.007476-2 - RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

"... Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da Caixa Econômica Federal e DOU PROVIMENTO ao recurso de M. G. A. M. e cônjuge, para determinar o recálculo das prestações, compreendendo a taxa de seguros, com observância da variação salarial do mutuário, bem como a amortização da dívida antes do seu reajustamento, deduzindo-se do saldo devedor eventual quantia remanescente com os valores pagos a maior, corrigidos monetariamente ..."

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO REGUEIRA
APELANTE : M. G. A. M. E CONJUGE
ADVOGADO : ACCACIO MONTEIRO BARROZO E OUTROS

"... Condeno ainda a CEF a restituir em dobro ao autor eventuais valores pagos após quitação, corrigidos mês a mês conforme índices da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação... "

2002.51.01.009420-4 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS
AUTOR: D.O.R. - ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO E OUTROS
REU :CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Juiz - Sentença: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO

Objetos: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO-SFH

" .... 1- Defiro o pedido de fls. 127/128 ante o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que decorre da possibilidade da perda do imóvel por parte do mutuário, além da possibilidade de comprometimento de terceiros que venham eventualmente a adquirir o bem, suspendendo a realização do 1º e/ou 2º leilão para serem realizados em 08.02.2010 e 01.03.2010, até decisão final da ação ordinária nº 2009.51.01.008426-6..... "

2009.51.01.008426-6 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS
AUTOR A.C.A. - ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO
REU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

".....Em antecipação dos efeitos da tutela determino a imediata suspensão de toda e qualquer cobrança junto ao autor, impedindo as rés de promoverem qualquer tipo de execução bem como de inscreverem o autor em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por descumprimento....."

2002.51.01.009420-4 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS
Autuado em 13/06/2002 - Consulta Realizada em 25/03/2010 às 09:40
AUTOR ; DANILO DE OLIVEIRA RAGONE
ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO E OUTROS
REU :CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

"... Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, fixando o valor de crédito autoral em R$ 131.103,57 em 18.12.08, que deverá ser devolvido em dobro, com quitação do contrato.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valror da condenação...."

Processo: 2004.001.096439-0

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 

INÍCIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, que tramita junto a 27ª Vara Cível do RJ.Processo: 2004.001.133073-5 (Apelação nº 2008.001.08216)

RÉU: Banco Itaú