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CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO PAGA
PELO USUÁRIO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
(TAXA OU TARIFA?) *
Antônio Carlos Cintra do Amaral
A Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, previa a
instituição de três espécies de tributos (art. 18, “caput”): a) impostos; b) taxas; e c)
contribuição de melhoria.

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DICAS DE COMPORTAMENTO E ATITUDE

PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO