Material Licitação
CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO PAGA
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CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO PAGA
PELO USUÁRIO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
(TAXA OU TARIFA?) *
Antônio Carlos Cintra do Amaral
A Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, previa a
instituição de três espécies de tributos (art. 18, “caput”): a) impostos; b) taxas; e c)
contribuição de melhoria.
Licitação - Conceitos e Princípios - 16-10-09
Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes.
