Leis
Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 - Atualizada:16-10-09
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Atualizado: 18-10-09
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Altera arts. 1.583 e 1.584 Lei 10.406/02(Código Civil), para instituir e disciplinar a guarda compartilhada
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