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Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Atualizado: 18-10-09

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Altera arts. 1.583 e 1.584 Lei 10.406/02(Código Civil), para instituir e disciplinar a guarda compartilhada

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Código Civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Atualizado em: 18-10-09

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Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 - Atualizada:16-10-09


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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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Código de Processo Civil - Lei 5.869, de 11-jan-1973 - atualizado:16-10-09

 

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Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25-out-1966 - atualizado:16-10-09

 

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Licitação - Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Atualizado:16-10-09

 

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