Direito Tributário - Defesa do Contribuinte em Execuções Fiscais: Proteção Contra Cobranças Indevidas de IPTU
A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma obrigação recorrente para proprietários de imóveis, mas nem sempre ocorre de forma justa e correta. Muitos contribuintes se deparam com valores excessivos, erros de cálculo ou cobranças indevidas que podem resultar em execuções fiscais movidas pelas Prefeituras. Nessas situações, contar com uma defesa jurídica especializada faz toda a diferença.
Nosso escritório atua na proteção dos direitos do contribuinte, oferecendo suporte jurídico para evitar abusos e garantir que os tributos sejam cobrados dentro dos limites da lei. Entre nossas principais atividades estão:
- Revisão e contestação de valores abusivos: analisamos a base de cálculo do IPTU e identificamos possíveis distorções que oneram injustamente o contribuinte.
- Defesa em execuções fiscais: atuamos na anulação de cobranças indevidas, evitando bloqueios patrimoniais e garantindo que os contribuintes tenham um processo justo.
- Negociação e parcelamento: buscamos alternativas para regularizar a situação fiscal do cliente, evitando prejuízos financeiros e garantindo acordos vantajosos.
- Recursos administrativos e judiciais: utilizamos todas as medidas legais cabíveis para impedir cobranças arbitrárias e proteger o patrimônio do contribuinte.
A execução fiscal é o processo judicial movido pelo Município para cobrar dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não pagas pelos contribuintes.
O que é execução fiscal por dívidas de IPTU?
A execução fiscal é o processo judicial movido pelo Município para cobrar dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não pagas pelos contribuintes.
Quais são as consequências de não pagar o IPTU?
Se o contribuinte não pagar o IPTU, o Município pode iniciar uma execução fiscal, que pode resultar em penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e até mesmo leilão do imóvel para quitação da dívida.
Como posso defender meus direitos como contribuinte em uma execução fiscal por dívidas de IPTU?
Um advogado especializado em direito tributário pode ajudar a defender seus direitos como contribuinte, analisando a legalidade da dívida, verificando se houve algum erro no cálculo do imposto, erro no procedimento judicial ou negociando um parcelamento ou desconto.
É possível parcelar ou negociar a dívida de IPTU?
Sim, é possível parcelar ou negociar a dívida de IPTU. O município pode oferecer opções de parcelamento ou desconto para contribuintes que estejam dispostos a pagar a dívida. O nosso escritório auxilia nesse processo.
Quais são os principais argumentos de defesa em uma execução fiscal por dívidas de IPTU?
Alguns dos principais argumentos de defesa incluem: erro no cálculo do imposto, falta de notificação adequada, prescrição da dívida, entre outros.
Posso contestar a dívida de IPTU se eu achar que é injusta ou excessiva?
Sim, é possível contestar a dívida de IPTU se você achar que é injusta ou excessiva. Um advogado especializado em direito tributário pode ajudar a avaliar a situação e apresentar os argumentos necessários.
Quanto tempo tenho para responder a uma execução fiscal por dívidas de IPTU?
Quando o contribuinte é intimado, ele tem 5 dias para pagar a dívida ou nomear bens para garantir a dívida até o fim do processo. É muito importante que você procure um advogado dentro desse prazo para evitar que sejam adotadas outras medidas de constrição, como por exemplo, bloqueio de conta bancária.
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Vamos conversar sobre o seu caso sem compromisso. O processo de execução fiscal pode ser complexo e, em momentos delicados, é fundamental contar com a assessoria jurídica adequada.