A defesa do contribuinte em processos de execução fiscal por dívida de IPTU

Como advogado especializado em direito tributário, é essencial compreender as nuances do processo de execução fiscal relacionado ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Quando o contribuinte enfrenta uma cobrança indevida ou busca contestar a dívida, algumas defesas podem ser arguidas para proteger seus direitos. Vamos explorar algumas delas: • Nulidade da Inscrição em Dívida Ativa: A inscrição do débito em dívida ativa é um passo crucial no processo de execução fiscal. Contudo, qualquer omissão ou erro nos requisitos dessa inscrição pode resultar em nulidade. O artigo 203 do Código Tributário Nacional estabelece que a falta de cumprimento desses requisitos é motivo para anular a inscrição e todo o processo de cobrança subsequente. • Exceção de Pré-Executividade: Essa defesa permite que o contribuinte questione vícios processuais antes mesmo do início da execução. Possíveis nulidades, como falta de citação adequada ou ausência de fundamentação, podem ser alegadas por meio dessa exceção. • Erro Material e Vícios na CDA (Certidão de Dívida Ativa): A CDA é o título executivo que embasa a cobrança judicial. Qualquer erro material ou vício na CDA pode ser utilizado como defesa. Por exemplo, inconsistências nos valores, descrição do imóvel ou identificação do contribuinte podem invalidar a execução. • Ação Anulatória e Ação Declaratória: A ação anulatória busca anular o ato administrativo que gerou a dívida. A ação declaratória visa obter uma declaração judicial sobre a inexistência ou ilegalidade do débito. Ambas podem ser estratégias eficazes para contestar a cobrança. • Mandado de Segurança: Em casos urgentes, o contribuinte pode impetrar um mandado de segurança para proteger seus direitos líquidos e certos. Isso pode ser útil quando há risco iminente de penhora ou leilão do imóvel. Em resumo, a defesa do contribuinte deve ser pautada na análise minuciosa do processo, identificando possíveis nulidades e vícios. Consultar um advogado especializado é fundamental para garantir que todas as medidas legais sejam tomadas em prol do cliente/contribuinte e para assegurar que seus direitos sejam preservados durante o processo de execução fiscal.