Estratégias que podem ser adotadas na defesa do contribuinte, na execução fiscal do IPTU

O executado, quando alvo de um processo de execução fiscal, possui meios legais para se defender e proteger seus interesses. Aqui estão algumas estratégias que o executado pode adotar: • Apresentação de Embargos à Execução: Os embargos à execução são uma via processual que permite ao executado contestar a cobrança. Nesse momento, ele pode alegar vícios formais na Certidão de Dívida Ativa (CDA), como erros de cálculo, ausência de fundamentação legal ou irregularidades no procedimento. É importante que o executado apresente os embargos dentro do prazo legal, geralmente de 30 dias a partir da citação na execução fiscal. • Exceção de Pré-Executividade: A exceção de pré-executividade é uma defesa prévia que não exige o oferecimento de garantia ou o pagamento do débito. O executado pode alegar questões processuais ou nulidades diretamente ao juiz, sem a necessidade de instaurar um processo autônomo. Essa via é útil para questionar vícios na CDA, prescrição, ilegitimidade passiva ou outras irregularidades. • Discussão do Mérito da Dívida: O executado pode contestar o mérito da dívida, argumentando que não deve o valor cobrado. Isso pode envolver a demonstração de pagamento, decadência, compensação, entre outros. É importante reunir provas documentais que sustentem a alegação de que a dívida não é devida. • Pedido de Parcelamento ou Remissão: O executado pode negociar com a Fazenda Pública para obter um parcelamento da dívida ou até mesmo pleitear a remissão (perdão) total ou parcial do débito. Essa alternativa é viável quando o executado comprova dificuldades financeiras ou quando há equívocos na cobrança. • Defesa Técnica Especializada: É fundamental que o executado busque a orientação de um advogado especializado em direito tributário. Um profissional capacitado pode analisar o caso, identificar as melhores estratégias e representar o executado de forma eficaz. Em resumo, o executado tem direito à ampla defesa e ao contraditório no processo de execução fiscal. A escolha da melhor estratégia dependerá das particularidades de cada caso e da análise técnica de um advogado competente.